A Promotoria de Justiça de Jaguarão ajuizou um Inquérito Civil e um Procedimento Administrativo contra o Estado para impedir a desativação do Presídio Estadual localizado no município. O tema está em pauta há mais de um mês, mas a falta de resposta da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) às demandas motivou o Ministério Público (MP) a acionar a Justiça. O despacho foi emitido no início da tarde de ontem, determinando um prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste sobre a questão.
Segundo a promotora Flávia Quincas, a ação busca não apenas impedir o fechamento, mas também promover a reativação do presídio, a execução de melhorias estruturais e a construção de uma nova unidade penitenciária no município. “As reuniões do Mediar ocorreram, mas a Susepe manteve a desativação como uma decisão já tomada, sem abertura para negociações. Por isso, ajuizamos a ação”, declarou Quincas.
O Mediar, um Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público, visa estimular diálogos e negociações para resolver problemáticas de interesse público. Nesse caso, buscava uma solução que contemplasse a comunidade, os órgãos públicos, os familiares dos apenados e os próprios servidores.
Principais Argumentos do MP
A promotoria ressalta na ação que as negociações foram infrutíferas e que a decisão de desativar o presídio já estaria em curso ou prestes a ser executada. O MP argumenta que a postura do Estado é não apenas inadequada, mas também ilegal e abusiva.
Além disso, o Ministério Público afirma que o presídio foi deliberadamente sucateado para justificar o fechamento sem maiores questionamentos. Entre os apontamentos apresentados estão:
- Promessas não cumpridas: Desde 2018, a construção e ampliação de um albergue foram solicitadas, mas nunca receberam retorno do Estado.
- Regime aberto e semiaberto: No final de 2021, foi informado que não havia mais presos nesses regimes, em decorrência das restrições da pandemia de Covid-19.
- Limitações do prédio: O edifício, que é tombado como patrimônio histórico, enfrenta restrições para reformas que o adequem aos padrões exigidos para uma casa prisional, além de não comportar uma unidade básica de saúde nem uma escola, estruturas consideradas essenciais.
A promotora também destacou que o fechamento do presídio trará impactos severos à comunidade local, incluindo prejuízos econômicos e um aumento potencial na insegurança pública devido à redistribuição dos apenados para cidades vizinhas.
Posição da Susepe e do Estado
Até o fechamento desta reportagem, a Secretaria Estadual de Sistemas Prisional e Socioeducativo (SSPS) não havia se pronunciado sobre o caso, apesar de ser reiteradamente procurada pela imprensa.
O impacto na comunidade e a importância da ação
O fechamento do Presídio Estadual de Jaguarão vai além da desativação de um prédio: implica na desarticulação de uma infraestrutura essencial para a segurança pública e a reabilitação social da região. Para o MP, a manutenção e melhoria da unidade são indispensáveis para atender os interesses da comunidade, resguardando o município de impactos negativos na segurança e no desenvolvimento social.
Essa ação reafirma a importância de um debate aberto e participativo, envolvendo não apenas as autoridades, mas também a comunidade, para que soluções mais adequadas e justas sejam implementadas.