Estabelece a aplicação de multas, denúncia criminal e pode, inclusive, ir até o fechamento de estabelecimentos.
Por iniciativa da Intendencia, o legislativo aprovou o decreto por unanimidade dos 25 Ediles presentes na sala, na sessão da noite de ontem.
O regime aprovado estabelece multas entre 30 e 350 UR.
Fica estabelecido que caberá ao Ministério da Saúde Pública, o encerramento de instalações ou estabelecimentos que realizem reuniões ou festas sem a correspondente autorização.
A denúncia criminal também está contida neste regime de sanções.
O decreto aprovado será temporário e durante a emergência sanitária.
2020-10-30 12:36:09
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