Com base nos encaminhamentos da Audiência Pública realizada no dia 30 de outubro na Câmara Municipal, para tratar sobre o possível fechamento do Presídio Estadual em Jaguarão, que os Vereadores votaram e aprovaram, em Sessão Ordinária, a criação de uma Comissão Parlamentar para Acompanhamento da Situação do Presídio Estadual de Jaguarão, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor soluções para a situação precária da referida unidade prisional.
A proposição foi do Vereador Fred Nunes, a comissão especial será formada por um membro indicado por cada partido com representação na Câmara de Vereadores, conforme as indicações os componentes serão: Fred Nunes, Renato Baucke, Enio Rigatti, Isabel Espinoza e Cristiano Cardoso. A atuação será imediata e com o período de trabalho durante 18 meses.
Conforme a Resolução de Mesa que oficializa a Comissão Especial ela terá como principais objetivos:
I – Avaliar as condições estruturais e operacionais do presídio estadual, identificando os riscos que envolvem a manutenção da unidade prisional nas atuais condições;
II – Buscar alternativas e soluções junto aos órgãos competentes, especialmente à Secretaria de Administração Penitenciária, à Polícia Militar, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, visando evitar o fechamento do presídio e minimizar os impactos negativos para apenados, familiares, advogados, servidores e a segurança pública do município e da região;
III – Propor medidas para a reforma do presídio e garantir que os recursos necessários sejam disponibilizados para melhorias urgentes na infraestrutura, higiene, segurança e condições de trabalho dos servidores do sistema penitenciário;
IV – Promover a construção de um novo presídio no município, considerando a crescente demanda por vagas no sistema penitenciário e as necessidades de segurança, reabilitação e reintegração social dos apenados.
Para mais informações acesso nosso site: www.camarajaguarao.rs.gov.br
foto: Carlos Queiroz