A realização da audiência pública eletrônica é uma forma de assegurar o cumprimento das disposições contidas na LRF, bem como, garantir transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LOA, mesmo diante desse cenário de restrição de circulação e aglomerações, o qual impossibilita a realização das tradicionais audiências públicas presencias que foram realizadas nos anos anteriores.
As audiências públicas não podem ser consideradas mera formalidade, mas sim elementos essenciais da democracia, tendo como finalidade a qualificação da gestão pública, consolidando-se como instrumento de participação aos cidadãos, possibilitando que a sociedade opine acerca de investimentos, programas e ações a serem executadas no exercício de 2024.
Neste contexto, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, desenvolveu o formulário eletrônico para que assim os munícipes possam participar da elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe ao Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Os Orçamentos do município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos munícipes. O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Através do link abaixo serão apresentadas a previsões que estimam as receitas e fixam as despesas do município para o exercício de 2024, onde será possível enviar sugestões de alterações da LOA 2024 do presente momento até o dia 15 às 23:59.
