No Brasil, comemora-se em 29 de janeiro o Dia da Visibilidade Trans. Esta data foi criada em 2004, pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a diversidade de gênero, aderir à luta contra a transfobia e estimular o desenvolvimento de políticas públicas que garantam o respeito à população transexual.
Em alusão à data, a Polícia Civil gaúcha lança cartilha educativa sobre o tema. O material tem 9 páginas e explica a diferença entre orientação sexual e identidade de gênero, bem como o significado de travesti e transexual, além de informar números para denúncias e os endereços das Delegacias de Polícia de Combate à Intolerância de Porto Alegre e de Santa Maria.
Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal deu um importante passo no que diz respeito à homofobia. O Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Assim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, houve o enquadramento da homofobia e transfobia como racismo, mais especificamente “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89.
Conforme explica a delegada Andréa Mattos, titular da Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância (DPCI) de Porto Alegre: “os crimes especificados na Lei de Racismo são punidos quando resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O que significa, mutatis mutandis, que a expressão “raça” foi alargada, mediante interpretação conforme a Constituição, de forma a abranger atos tidos como homofóbicos ou transfóbicos. Nesse sentido, é de suma importância a premissa de que a transfobia inequivocadamente se enquadra no conceito de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais”.
A cartilha vai ao encontro da criminalização da transfobia, bem como da recente inauguração da delegacia especializada em Porto Alegre e busca, de maneira objetiva e prática, difundir termos, expressões, cultura e também propagar os canais de denúncia.
Acesse a cartilha AQUI
2021-01-29 08:17:00