O prefeito de Jaguarão, Favio Telis encaminhou ofícios para diversas autoridades nacionais e estaduais, no sentido de externar seu posicionamento favorável a Lei Estadual nº 15.233 que proíbe o uso de práticas danosas de pesca, proteger ecossistemas marinhos, permitir o aumento da produtividade e garantir o futuro da pesca, sancionada pelo ex-governador José Ivo Sartori, em 2018.
Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), com liminar, contra a Lei da Pesca do RS, buscando permissão da pesca de arrasto nas 12 milhas do litoral gaúcho, o que poderá trazer um prejuízo incalculável, principalmente aos pescadores artesanais, como por exemplo, os de Jaguarão que pescam na Lagoa Mirim, como também um dano ambiental muito grande.
Segundo o prefeito de Jaguarão, a desconstituição dessa Lei trará prejuízos incalculáveis à economia ligada a pesca e permitirá que grandes empresas pesqueiras de todo o país lancem seus barcos em águas do RS e, com a tecnologia que possuem, devastem o litoral gaúcho levando o peixe para ser comercializado em outros estados. “Não é de agora que tenho apoiado aos pescadores e este tema precisa de suporte, por parte dos agentes políticos, com a finalidade de proteger o setor pesqueiro do RS”, diz Favio Telis.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguarão
2021-02-19 16:52:50