Na manhã desta terça-feira (26) foi protocolado na Câmara Municipal, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a regularizar concessões reais de uso estabelecidas pelas leis 1.669/1997, 2.054/1990 e 2.410/1992 e dá outras disposições.
O projeto visa reorganizar as concessões de direito real de uso concedida para os comerciantes que desempenham suas atividades nas banquinhas localizadas na Praça Dario de Almeida Neves.
O trabalho vinha sendo desenvolvido, a pedido do prefeito Favio Telis, sob a coordenação do adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Carlos Alberto Xavier Neves (Bebeto), desde a época em que estava como titular da secretaria, com os atuais ocupantes das banquinhas, no sentido de assegurar àqueles comerciantes, a certeza da continuidade nos seus locais de trabalho. Ainda participaram da montagem do processo, a Secretaria da Fazenda, o Gabinete do Prefeito e o assessor jurídico Luiz Pradelino Mendes Júnior.
O prefeito Favio Telis salienta que a medida que contemplará dezenas de comerciantes também incidirá em benefícios ao município, pois durante vários anos, de maneira informal foram realizadas diversas transferências de concessões, tornando o cadastro municipal desatualizado, fazendo com que não se possa efetivar a cobrança adequada dos impostos municipais sobre as atividades desenvolvidas naquele local. “Estamos proporcionando a concessão ao real usuário do local, garantindo assim a segurança jurídica para que aqueles comerciantes possam desenvolver suas atividades de forma legal”, informa Favio Telis.
O Poder Executivo aguarda a aprovação do referido projeto de lei que está na Câmara Municipal para poder dar andamento nos trâmites desse processo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguarão
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