Na manhã desta terça-feira (12), o prefeito Favio Telis assinou e mandou publicar o Decreto nº 003/2021 regulando o uso de protetores faciais pelas pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou deficiências sensoriais.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.60/2020, que autoriza o Poder Público a regulamentar a utilização de máscaras e protetores faciais no município de Jaguarão, o prefeito Favio Telis entendeu por dispensar a utilização de máscaras ou protetores faciais para pessoas com espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiência sensoriais ou quaisquer outras deficiências que impeçam de fazer o uso adequado de máscaras de proteção facial, conforme declaração médica.
Essas medidas terão a fiscalização da Vigilância em Saúde do município, nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de fazer cumprir as exigências legais. Nos núcleos escolares, a Vigilância em Saúde poderá ter o acompanhamento de integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED).
“Levamos o tema para a discussão junto ao Centro de Operações de Emergência (COE) e ao Comitê de Crise do município, visando atender a necessidade das crianças com deficiências, já prevendo o retorno às aulas em março e, assim, a partir desta regulamentação, estamos nos adiantando a todas as situações que possam surgir”, argumenta Favio Telis.
O referido Decreto já se encontra publicado no site oficial do município de Jaguarão, valendo a partir da data de hoje(12/01/21).
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguarão
2021-01-12 17:09:18