Resumo:
Este ofício circular tem como objetivo esclarecer sobre a permanência de animais de estimação nos estabelecimentos de produção, industrialização e comércio de alimentos. Embora haja uma tendência mundial de permitir o acesso de animais de estimação em diversos espaços públicos e privados, é importante observar as normas vigentes nesse setor. Existem leis e normativas nos âmbitos municipal, estadual e federal que ainda proíbem a presença de animais nesses estabelecimentos. É necessário que os estabelecimentos de produção, industrialização e comércio de alimentos cumpram essas normas, mantendo suas áreas internas e externas livres da presença de animais. A única exceção é a permissão para a presença de cães-guias de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de alimentos.
2023-06-05 14:03:36