PROJETO DA CÂMARA INCENTIVA MICROEMPREENDEDORES

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Nos últimos meses o Vereador Enio Rigatti da Bancada do PMDB, tem avaliado e promovido reuniões para tratar da formatação do seu projeto de lei 07/17 que concede aos MEIS (Microempreendedores Individuais) isenções relativas ao pagamento dos custos de vários procedimentos, tais como: abertura, alvará, cadastro, entre outros.

PROJETO DA CÂMARA INCENTIVA MICROEMPREENDEDORES Nos últimos meses o Vereador Enio Rigatti da Bancada do PM
Vereador Enio Rigatti

Após avaliação das Comissões o Projeto entrou na pauta nesta semana e foi aprovado por unanimidade. De acordo com o Vereador Enio o Projeto objetiva resguardar as prerrogativas da Lei Complementar Federal nº 147 de 2014, a qual estabelece a gratuidade desses serviços aos MEIs.

Atualmente o nosso Município vem cobrando Alvará dos Microempreendedores individuais porque, embora legislação federal disponha que “ficam reduzidos a zero” todos os custos relativos ao MEI, há a necessidade da regulamentação local para que o município conceda esse benefício, sem caracterizar renúncia de receita.

Embora a Lei seja de 2014, o Município ainda não tinha uma lei local que possibilitasse a isenção aos Meis.

Com a aprovação do projeto e no aguardo que seja sancionado pelo Executivo, a nova regulamentação municipal passará a vigorar e conforme o Vereador “esperamos, além de incentivar o empreendedorismo, trazer um alívio para o bolso dos pequenos empreendedores, buscamos, a médio prazo, um aumento na formalização e consequentemente na arrecadação. Para que a economia de Jaguarão volte a crescer, precisamos desburocratizar o sistema tributário e criar incentivos que fortaleçam as empresas”.

Fonte: Câmara Municipal De Jaguarão
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