Foi publicada no Site Oficial do Município de Jaguarão, a lei nº 6.685 de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jaguarão (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo quitação de dívidas em até 60 parcelas.
O novo período para adesão ao Refis Municipal vai até 31 de dezembro de 2020. Nesse período, o contribuinte poderá negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias.
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até a data de 31/12/2020 e, somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que contenha o valor da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.
Disponibilizamos o link do formulário e da Lei Municipal que trata sobre o Refis Municipal 2020:
Refis 2020 oferece regularização de débitos municipais em até 60 parcelas
Foi publicada no Site Oficial do Município de Jaguarão, a lei nº 6.685 de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jaguarão (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo quitação de dívidas em até 60 parcelas.
O novo período para adesão ao Refis Municipal vai até 31 de dezembro de 2020. Nesse período, o contribuinte poderá negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias.
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até a data de 31/12/2020 e, somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que contenha o valor da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.
Disponibilizamos o link do formulário e da Lei Municipal que trata sobre o Refis Municipal 2020:
https://www.jaguarao.rs.gov.br/…/20…/12/Formulário-REFIS.pdf
https://www.jaguarao.rs.gov.br/…/uploads/2020/10/lei-6.885-…
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguarão
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