Projeto de Lei Facilita Regularização de Terrenos Pequenos e Inclusão Social em Jaguarão.

Um dos projeto aprovados na semana, foi o Projeto do Legislativo nº20/24, de autoria do Vereador Enio Rigatti  sobre a regularização do desmembramento de terrenos e edificações que possuam áreas menores a 125m², respeitando a testada mínima de 3 (três) a 4 (quatro) metros. Além disso, poderá ser autorizado o desmembramento  para terrenos “encravados”, com área total igual ou superior a 250m², de forma a garantir o acesso a esses imóveis.De acordo com o Vereador a proposta atende à necessidade de adequação e regularização fundiária em áreas urbanas, promovendo maior inclusão social, regularização pequenas residências, garantindo o direito à propriedade para os proprietários de edificações que, por suas características, não atendem aos parâmetros atuais. Esses imóveis, muitas vezes situados em regiões de maior densidade populacional e com configuração atípica, necessitam de uma legislação específica para que possam ser legalmente regularizados.

Conforme a justificativa do Projeto o proponente relata que os  benefícios dessa lei são vários:

“1. Inclusão social: A regularização fundiária permite que famílias de baixa renda tenham acesso à titularidade de seus imóveis, garantindo maior segurança jurídica e favorecendo a melhoria das condições de habitação, acesso a financiamentos e investimentos, muitas vezes esses desmembramentos são oriundos de divisão de herança em pequenas residências. 

2. Redução da informalidade: A medida combate a informalidade presente em muitas regiões do município, facilitando a adequação desses imóveis às normas vigentes e promovendo a legalização de construções já existentes, incrementando inclusive a arrecadação de IPTU.

3. Facilitação de acessos: Para terrenos “encravados”, a proposta de autorizar desmembramentos com testadas de 3 a 4 metros tem o intuito de proporcionar uma solução prática para o acesso desses imóveis, evitando o isolamento e promovendo a integração com a malha urbana.

4. Fomento ao desenvolvimento econômico: A regularização desses imóveis favorece o desenvolvimento local, possibilitando a ampliação da base de arrecadação municipal, com o aumento de imóveis regularizados e a inserção de novas áreas no mercado imobiliário. O projeto contempla ainda o respeito às características urbanísticas e ambientais locais, garantindo que as regularizações sigam critérios técnicos e normativos adequados, em consonância com os planos diretores e leis de zoneamento existentes.”