Secult divulga prazo final para prestação de contas da Lei Paulo Gustavo
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convoca os contemplados nos Editais 08/2023 e 09/2023, a apresentarem o relatório de execução do objeto referente aos recursos recebidos. Esta obrigatoriedade está de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto Nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
A data limite para a entrega do relatório é impreterivelmente até o dia 29 de novembro de 2024.
É fundamental que os beneficiados cumpram os prazos e as exigências para evitar penalidades ou a devolução dos recursos, caso a prestação de contas não seja realizada até a data estipulada. O relatório de execução tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos nos projetos culturais.
Abaixo os links de modelo de relatórios:
Relatório de Prestação de Contas Audiovisual -> https://l1nk.dev/Audiovisual
Relatório de Prestação de Contas Demais Areas -> https://l1nk.dev/Areasculturais
Com informações da Página no Facebook Vibe Hits Produções e Notícias