“Virou Lei Municipal!” A comemoração é do vereador Luciano Barreto, do Progressista, ao divulgar hoje (24) que seu projeto de lei 25/2021, aprovado na Câmara, foi sancionado pelo prefeito Favio Telis (MDB) e virou a Lei nº 6.957, que institui o cicloturismo no município de Jaguarão.
Segundo Luciano, a cidade tem, agora, um “instrumento importante de regulamentação de uma nova vertente turística, como a criação de roteiros rurais de alto potencial agregador, de incentivo à pratica esportiva e de valorização do acervo histórico, cultural e ambiental de nossa vasta zona rural.”
De acordo com a nova lei, promulgada dia 16 de agosto último, caberá ao Poder Executivo:
I – definir os traçados das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões
que compõe os circuitos cicloturísticos;
II – definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III – implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos
circuitos cicloturísticos;
IV – mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas
cicloturísticas, tais como:
a) monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagem;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) unidades de saúde.
V – disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas,
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI – formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos
circuitos cicloturísticos.
Fonte: Na Hora do Cafezinho
2021-08-24 13:49:34
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